ARPA e CRMVGO II

O direito de acesso à informações públicas e o CRMV-GO

O direito de acesso à informações públicas e o CRMV-GO

 

Em 2015 o Diretor Geral da ARPA Brasil, Alexander Noronha, requereu com base na Lei de acesso à informações públicas, ao Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás a quantidade total de processos abertos contra veterinários nos anos de 2009 a 2014 e especificamente a quantidade dos processos contra os veterinários que prestaram  "serviços gratuitos ou por preços abaixo dos usualmente praticados" conforme proíbe o artigo 21 da resolução 722 de 2002 do CFMV - Código de Ética Veterinário (Leia aqui).

Embora o a informação requerida fosse uma informação pública o Presidente do Conselho Regional do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás se negou a fornecê-las sob a alegação que elas seriam sigilosas. Diante da negativa em fornecê-las, o Diretor Geral da ARPA Brasil impetrou mandado de segurança obtendo liminar na  Justiça Federal de Goiás para obter as informações requeridas. O CRMV-GO recorreu, mas perdeu em todas as instâncias e, ao final o pedido foi julgado favorável para o Diretor da ARPA Brasil no Tribunal Regional Federal da Primeira Região em Brasília (Veja o caso aqui).

Com a decisão acima a ARPA Brasil obteve os dados referentes a quantidade dos processos instaurados nos anos de 2009 a 2014Processos CRMV 2009 a 2014

Em 2016 o Diretor da ARPA Brasil requereu os mesmos dados, desta vez referentes apenas ao ano de 2015. O Presidente do CRMV-GO apenas informou a quantidade total de processos abertos pela autarquia (38 processos em 2015), se recusando a informar quantos deles seriam decorrentes do fato de veterinários estarem prestando  "serviços gratuitos ou por preços abaixo dos usualmente praticados" conforme proíbe o artigo 21 da resolução 722 de 2002 do CFMV - Código de Ética Veterinário. Novamente o Diretor da ARPA Brasil se viu obrigado a recorrer ao judiciário para obter a informação de quantos processos foram decorrentes da violação ao artigo 21 da resolução 722 do CFMV. 

Novamente, obtivemos a liminar para conseguir, na totalidade, as informações requeridas e o Juiz deferiu o pedido para que o Presidente do CRMV-GO passe a integrar o polo passivo do processo Clique aqui.

Além de ingressar no judiciário para obter as informações requeridas a ARPA Brasil representou ao Ministério Publico Federal para que apure a responsabilidade do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás em ter supostamente descumprido seu dever de prestar as informações públicas sob seu poder. Representação CRMV X LAI

Analisando os dados obtidos vemos que a média anual de processos contra veterinários que prestam serviços gratuitos ou abaixo do usualmente praticados, ou seja, a infração prevista no artigo 21, no período entre 2010 e 2012 foi de 0,33 processos por ano. Analisando o número de processos referentes ao artigo 21 referentes ao período entre 2013 e 2015 a média é de 3,33 por ano. Um aumento de 1.000%. Infelizmente, esse percentual pode e deve subir. Explicamos: os dados referentes ao ano de 2015 estão incompletos. Como se pode observar na resposta do CRMVGO ao Ministério Público Federal (CRMVGO Processos 2015) o CRMV-GO prestou informações vagas e imprecisas. Em 19 dos 38 processos o CRMV-GO ao usar termos como: “arquivamento sumário”, “não julgado”, “julgado improcedente” qualquer um desses processos pode ter sido referentes ao artigo 21 e tem potencial para tornar o percentual de aumento de 1000% na repressão aos veterinários que ousam querer cobrar o que acham justo por seu trabalho, ser ainda maior. Assim que obtivermos o número real de processos instaurados pelo CRMV-GO em 2015 por suposta violação ao artigo 21 da resolução 722 do CFMV iremos refazer o cálculo. Analisando o mesmo período, nenhuma outra infração, deve um aumento nem de longe parecido na instauração de processos contra veterinários no CRMV-GO, como a que observamos que ocorreu com relação ao artigo 21.

Em nossa opinião porque isso aconteceu? Em 2012 a ARPA Brasil iniciou seu programa de castração e atendimento veterinário de baixo custo. Foram cerca de 1500 animais atendidos somente em 2015. Fizemos escola, várias iniciativas semelhantes surgiram e a onda do bem se espalhou. Observando a repercussão e o sucesso do nosso programa, vários profissionais veterinários também reduziram seus valores para não perder seus clientes ou conquistar novos, o que é totalmente aceitável e inclusive é o nosso objetivo institucional (oferecer tratamento e esterilização veterinária de qualidade e a baixo custo para o maio número de animais), mas não parece ser o objetivo do CRMV-GO.

 

Nenhum veterinário que presta ou prestou serviços nos programas da ARPA Brasil foi processado pelo CRMV-GO apenas veterinários sem relação com a ARPA Brasil foram processados. O CRMV não poderia processar nossos veterinários pelo artigo 21, pois eles não estabeleciam os preços do programa. Então, quanto a isso nada podiam fazer. Só restou a autarquia aumentar a quantidade de processos contra veterinários tendo como base o ilegal, inconstitucional, imoral, leviano e sem paralelo em outros códigos de éticas profissionais Artigo 21 do Código de Ética Veterinário. Continuaremos lutando para um dia vermos banido do código de ética o artigo 21. Acreditamos que logo isso ocorrerá, pois ainda há juízes nesse Brasil.

Colocamos nossa assistência jurídica a disposição daqueles profissionais que queiram, assim como profissionais liberais de todas as outras áreas, trabalhar em paz. Entre em contato conosco teremos satisfação em auxiliá-lo.

 

 

ALEXANDER VITOR NORONHA

DIRETOR GERAL DA ARPA BRASIL

arpabrasil@gmail.com

 



 
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