ARPA e CRMVGO


A ARPA Brasil tem como uma de suas missões a formulação e fiscalização de políticas públicas que visem o respeito aos animais e a promoção do seu bem estar. Para que isso seja possível, é fundamental que haja planejamento. Planejamento este que passa não só por conhecermos a realidade das ruas, mas também por termos em mãos dados e informações oficiais que nos leve a traçar as melhores estratégias para a tomada de decisões.

O fato é que tendo chegado ao nosso conhecimento que o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás teria instaurado nos últimos anos processos éticos disciplinares contra alguns veterinários por suposta infração ao artigo 21 do código de ética profissional (que prevê restrições ao profissional que estabelecer valores diferenciados ou até mesmo gratuitos), requeremos a informação de quantos seriam esses processos. 
O pedido de informação foi negado pelo presidente do CRMVGO, assim como o recurso contra a negativa em prestar esse esclarecimento, o que nos levou a ingressar na justiça federal para obter esses dados.
Felizmente, a justiça federal de Goiás, em decisão proferida pela 7ª Vara Federal(Processo 0044611-58.2014.4.01.3500), deferiu liminarmente pedido de liberação das informações em sede de mandado de segurança impetrado pelo Diretor Geral da ARPA Brasil, Alexander Noronha.

 


 
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