Lei que estabelece implantação de políticas públicas para animais é aprovada em GO


Materia Publicada pelo Portal ANDA:

http://www.anda.jor.br/12/08/2012/lei-que-estabelece-implantacao-de-politicas-publicas-para-animais-e-aprovada-em-go

 

O projeto de lei nº 1.546/11 de Castração de Cães e Gatos em Goiás como medida ética e humanitária de controle populacional, foi aprovado na Assembléia Legislativa de Goiás dia 01/08/12.

As boas condições atuais de políticas públicas de controle populacional de animais observadas nos municípios do Estado de São Paulo se devem em grande parte à edição da mesma lei. Esta lei também tramita em outros estados. A esperança da proteção animal é que ela seja aprovada em todos os estados da Federação e, aí sim, o Brasil terá um grande avanço com relação à diminuição do sofrimento dos animais.

Uma das disposições do projeto é a proibição da eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.

Outro detalhe interessante e importante é que o Projeto de Lei cria legalmente o conceito de animal comunitário em seu parágrafo 2º artigo 4º o que é inexistente atualmente. Para conhecer melhor o projeto aprovado.

A lei também visa estabelecer base jurídica para a implantação de políticas públicas de castração e identificação dos animais nos municípios, em convênio com o governo do Estado. Além disso, ela conseguiu uma coisa muito importante: a mudança de paradigma.

“Fiquei muito feliz com esta ótima notícia. Valeu a pena ter feito uma palestra na Assembleia Legislativa de Goiânia para os deputados e protetores daquele estado. Fiquei muito comovido com o carinho com o qual fui recebido. Realmente conseguimos mostrar a realidade e também os novos rumos que o estado deveria tomar,” declarou o Deputado Estadual Feliciano Filho, autor da lei aprovada em SP, que originou as demais.

Foram feitas diversas ações para que isso fosse realizado, como a Audiência Pública realizada na Assembléia Legislativa de Goiás em março deste ano, onde foram discutidos esse e outros assuntos referentes à proteção animal. A entrega do abaixo assinado do PL ao Presidente da Assembléia no dia 05 de Junho, dia Mundial do Meio Ambiente, o mesmo contemplando mais de 1.700 assinaturas apoiando-o. Essas e outras iniciativas contaram com o forte empenho e intenso trabalho do fundador da ARPA, Alexander Noronha, junto a outros protetores e entidades como ASPAAN Anápolis, ONG Casa do Melhor Amigo (Quirinopolis) , SOS Animais (Goiânia), Projeto Hammã (Gôiania), UPAPIRI (Pirinópolis), Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais (Jataí) e inúmeros ativistas independentes.

“Quero parabenizar os deputados de Goiás, em especial o Deputado Mauro Rubem, os protetores independentes e as entidades de proteção animal – com grande destaque para a ARPA Brasil, na pessoa do seu fundador, Alexander Noronha, que trabalhou incansavelmente para que essa lei fosse aprovada. Solicitaremos ao governador que sancione esta lei, pois ela trará muitos benefícios e, se aplicada de forma correta, resolverá o problema de cães e gatos de rua naquele estado. Vamos transmitir ao governador a importância da sanção desta lei, pois a problemática dos animais não é apenas uma questão humanitária, mas de saúde pública, de meio ambiente e de respeito ao dinheiro público,” afirmou.

Veja a Lei aprovada na íntegra clicando aqui.

Com informações da ARPA e do Deputado Feliciano Filho



 
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